Presunção de IRPJ e CSLL
Para receitas elegíveis e observados os requisitos legais, os percentuais de presunção são de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. São percentuais de formação da base de cálculo, não as alíquotas finais dos impostos.
Equiparação hospitalar: sua atividade atende aos requisitos?
O termo equiparação hospitalar é usado para a análise da aplicação de percentuais de presunção reduzidos a receitas elegíveis de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia no Lucro Presumido. Não é um enquadramento automático de toda empresa da saúde.
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O que olhamos com você.
Atividade e receita elegíveis
Analisamos os procedimentos efetivamente realizados e sua documentação. Simples consultas médicas são excluídas desse tratamento, mesmo quando realizadas em hospital.
Estrutura empresarial e normas sanitárias
A prestadora deve estar organizada como sociedade empresária, de fato e de direito, e atender às normas da Anvisa. A estrutura e o licenciamento sanitário do local da prestação também entram na avaliação.
Documentação e segregação de receitas
Revisamos contratos, notas fiscais, licenças e demais elementos que sustentam a operação. Quando há serviços com tratamentos distintos, a segregação das receitas é parte essencial da análise.
Por onde começamos?
Conte para nós qual é a atividade da empresa, o regime tributário atual e o principal desafio. A partir disso, alinhamos o escopo e os documentos necessários para a análise.
Referência: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. A apuração deve observar a legislação vigente e as particularidades da empresa.
Respostas para suas dúvidas.
Equiparação hospitalar vale para consultas médicas?＋
Simples consultas médicas são excluídas do tratamento. A análise deve identificar as receitas elegíveis de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, separando serviços com tratamentos diferentes.
Os percentuais de 8% e 12% são o imposto que a clínica paga?＋
Não. São percentuais de presunção utilizados na formação das bases de IRPJ e CSLL para receitas elegíveis, atendidos os requisitos. A apuração final também considera as alíquotas e as demais regras vigentes.
Basta alterar o CNAE para obter o enquadramento?＋
Não. O enquadramento depende da atividade efetivamente prestada, da estrutura empresarial, das normas sanitárias e da documentação, não apenas do código cadastral.
Minha clínica se enquadra na equiparação hospitalar?＋
A resposta depende dos serviços realizados e das receitas, além da estrutura empresarial e das normas sanitárias. O diagnóstico começa por esses elementos; ser uma empresa da saúde não assegura o enquadramento.
Como faço para enquadrar minha empresa na equiparação hospitalar?＋
Primeiro avaliamos se as receitas são elegíveis e se os requisitos estão presentes. Depois identificamos ajustes necessários na documentação, na estrutura e na segregação das receitas, antes de orientar a aplicação do tratamento.
Preciso ter um hospital próprio para avaliar esse tratamento?＋
A análise não depende apenas do nome ou do porte do estabelecimento. A utilização de estrutura de terceiros pode ser considerada conforme os critérios aplicáveis, com atenção à organização empresarial, à atividade e às condições sanitárias do local.
Sou profissional da saúde e faço apenas consultas. Isso é suficiente?＋
Para simples consultas médicas, não: elas são excluídas desse tratamento. Nas demais atividades, é preciso analisar a natureza específica do serviço e os requisitos, sem estender automaticamente o enquadramento a toda profissão da saúde.
A Cota faz abertura de matriz e filial em todo o Brasil?＋
Sim. Fazemos abertura de matriz e filial em todo o Brasil. O processo inclui a definição da estrutura empresarial e os procedimentos cadastrais, inscrições e licenciamento aplicáveis à atividade e ao local, com alinhamento do escopo antes do início.
Vocês cuidam da troca de contabilidade?＋
Sim. Alinhamos a data de início e organizamos a transferência das informações e documentos com o escritório anterior, considerando os prazos contratuais e as pendências identificadas.
Minha empresa está em outro estado. Vocês fazem mudança de sede ou abertura de filial em Santa Catarina?＋
Sim. Cuidamos de mudanças de sede entre estados e da abertura de filiais, inclusive em Santa Catarina. Antes do processo, analisamos os impactos cadastrais e tributários e as exigências do local e da atividade.
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