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Publicado em 31 de outubro de 2024
Sou inventariante da herança dos meus pais e li que a decadência para a cobrança do ITCMD é de 5 anos, começando a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que o lançamento poderia ser feito. Se a Fazenda Pública não cobrou o imposto dentro deste prazo, ainda pode exigir o pagamento? E o que devo fazer se esse prazo já tiver passado?
Fonte: O Dia
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